Dia Internacional da Mulher é dia de Luta

 Com certeza! Os desafios persistentes que as mulheres enfrentam em todo o mundo são complexos e multifacetados. Aqui estão alguns dos principais:

 * Violência de Gênero:

   * A violência doméstica, o assédio sexual e o feminicídio são problemas graves que afetam milhões de mulheres em todo o mundo.

   * A impunidade e a falta de acesso à justiça são obstáculos para a erradicação da violência de gênero.

 * Desigualdade Salarial:

   * As mulheres ainda ganham menos que os homens em muitas áreas, mesmo quando desempenham as mesmas funções.

   * A desigualdade salarial contribui para a pobreza e a vulnerabilidade das mulheres.

 * Sub-representação Política:

   * A participação das mulheres na política ainda é baixa em muitos países, o que limita sua capacidade de influenciar as decisões que afetam suas vidas.

   * A falta de representação feminina nos cargos de liderança política perpetua a desigualdade de gênero.

 * Discriminação no Trabalho:

   * As mulheres enfrentam discriminação no acesso a empregos e na progressão de carreira.

   * A sobrecarga de trabalho doméstico e familiar também dificulta a participação das mulheres no mercado de trabalho.

 * Acesso à Educação e Saúde:

   * Em algumas regiões, meninas e mulheres ainda enfrentam barreiras no acesso à educação e à saúde, especialmente em áreas rurais e de baixa renda.

   * A falta de acesso à educação e à saúde limita as oportunidades das mulheres e compromete seu bem-estar.

 * Mentalidade social:

   * A percepção social impacta significativamente na igualdade de gênero. O modo como as pessoas interpretam as diferenças entre homens e mulheres determinam as relações no trabalho, no sistema jurídico e até na política. Crenças sobre a inferioridade do gênero feminino são profundas.

É importante ressaltar que esses desafios estão interligados e exigem ações coordenadas de governos, organizações da sociedade civil e indivíduos para serem superados.

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Uma tragédia anunciada

 CRÔNICAS DE UMA GUERRA ANUNCIADA 

Por Chris Hedges

Jornalista vencedor do Pulitzer Prize (maior prêmio do jornalismo nos EUA), foi correspondente estrangeiro do New York Times, trabalhou para o  The  Dallas Morning News, The Christian Science Monitor e NPR - 26 de fevereiro de 2022

(Publicado no ScheerPost, traduzido com exclusividade para o Brasil por Rubens Turkienicz).

Eu estava na Europa Oriental em 1989, reportando sobre as revoluções que derrubaram as ossificadas ditaduras comunistas que levaram a União Soviética ao colapso. Aquele era um tempo de esperança. Com o desmembramento da União Soviética, a OTAN tornou-se obsoleta. O Presidente  Mikhail Gorbachev estendeu a mão à Washington e à Europa para construir um novo pacto de segurança que incluísse a Rússia. James Baker, o Secretário de Estado do governo Reagan, juntamente com o Ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Hans-Dietrich Genscher, asseguraram à União Soviética que, se a Alemanha fosse unificada, a OTAN não seria extendida além das novas fronteiras. O compromisso de não expandir a OTAN, também assumido pela Grã-Bretanha e a França, parecia anunciar uma nova ordem global. Víamos o dividendo da paz pendurado à nossa frente, a promessa de que os massivos gastos com armas que caracterizaram a Guerra Fria seriam convertidos em gastos com programas sociais e de infraestrutura que há muito haviam sido negligenciados para alimentar o insaciável apetite dos militares.

Naquela época, havia um entendimento quase generalizado entre diplomatas e líderes políticos de que seria insensata qualquer tentativa de expandir a OTAN, que seria uma injustificada provocação contra a Rússia que obliteraria os laços e vínculos que haviam emergido alegremente ao final da Guerra Fria.

Quão inocentes fomos. A indústria da guerra não tinha a intenção de encolher o seu poder nem os seus lucros. Quase imediatamente, eles começaram a recrutar os países do antigo Bloco Comunista para a União Europeia e a OTAN. Os países que entraram na OTAN – que agora incluía a Polônia, a Hungria, a República Tcheca, a Bulgária, a Estònia, a Látvia, a Lituânia, a Romênia, a Eslováquia, a Albânia, a Croácia e a Macedônia do Norte – foram forçados a reconfigurar as suas forças militares, muitas vezes com robustos empréstimos, para tornarem-se compatíveis com o equipamento militar da OTAN.

Não haveria um dividendo de paz. A expansão da OTAN tornou-se rapidamente uma bonanza multi-bilionária em dólares para as corporações que haviam lucrado com a Guerra Fria. (A Polônia, por exemplo, recém havia concordado em gastar US$ 6 bilhões para a aquisição de tanques M1 Abrams e outros equipamentos militares dos EUA.) Caso a Rússia não concordasse novamente de ser o inimigo, então a Rússia seria pressionada a tornar-se o inimigo. E aqui estamos agora, à beira de uma nova Guerra Fria, uma na qual apenas a indústria da guerra lucrará – como escreveu W. H. Auden, as crianças pequenas morrem nas ruas.

As consequências de empurrar a OTAN até as fronteiras com a Rússia – agora há uma base de mísseis na Polônia a 100 milhas da fronteira russa – eram bem conhecidas pelos formuladores de políticas. Mesmo assim, eles o fizeram. Não havia sentido geopolítico nisso. Mas havia sentido comercial. Ao final de contas, a guerra é um negócio, um negócio muito lucrativo. É por isso que ficamos duas décadas no Afeganistão, apesar de haver um consenso universal, após alguns anos de luas infrutíferas, que havíamos chafurdado num atoleiro que jamais venceríamos.

Num telegrama diplomático confidencial obtido e divulgado pelo Wikileaks, datada de 1º de fevereiro de 2008 e escrita em Moscow, endereçado aos Chefes do Estado-Maior Conjunto dos EUA, à Cooperativa OTAN-União Europeia, ao Conselho de Segurança Nacional dos EUA, ao Coletivo Político Rússia-Moscou nos EUA, ao Secretário de Defesa dos EUA e ao Secretário de Estado dos EUA, havia um 

entendimento inequívoco de que a expansão da OTAN arriscaria um eventual conflito com a Rússia, especialmente sobre a Ucrânia.

Diz o telegrama: “Não apenas a Rússia percebe o cêrco da OTAN e os esforços para minar a influência da Rússia na região, mas esta também teme as consequências impredizíveis e incontroladas que poderiam afetar seriamente os interesses de segurança russos. Os especialistas nos dizem que a Rússia está particularmente preocupada de que as fortes divergências na Ucrânia sobre uma participação na OTAN – sendo que muitos da comunidade étnica russa na Ucrânia eram contra tal participação – poderiam levar a uma importante cisão, envolvendo violência ou, no pior dos casos, à uma guerra civil. Neste caso, a Rússia teria que decidir se deveria intervir – uma decisão que a Rússia não quer ter que enfrentar... Dmitri Trenin, o Vice-Diretor do Carnegie Moscow Center, expressou a preocupação de que, à longo prazo, a Ucrânia seria o fator potencialmente mais desestabilizador nas relações USA-Rússia, dado o nível de emoção e neuralgia provocado por esta busca por tornar-se membro da OTAN … Como tal associação permanece como um ponto de discórdia na política interna ucraniana, ela cria uma abertura para uma intervenção russa. Trenin manifestou a preocupação de que alguns elementos dentro das instituições russas se sentiriam encorajados a interferir, estimulando um encorajamento aberto dos EUA às forças políticas de oposição, deixando os EUA e a Rússia numa clássica postura de confrontação.”

Não querendo inflamar ainda mais as tensões com a Rússia, o governo Obama bloqueou a venda de armas a Kiev. Porém, este ato de prudência foi abandonado pelos governos Trump e Biden. Enxurradas de armas dos EUA e da Grã-Bretanha estão sendo despejadas na Ucrânia – uma parte dos USD 1.5 bilhão prometidos em ajuda militar. O equipamento inclui centenas de sofisticados Javelins e armas NLAW anti-tanques, apesar dos repetidos protestos de Moscou.

Os Estados Unidos e seus aliados na OTAN não têm intenção de enviar tropas para a Ucrânia. Ao invés disso, eles inundarão o país com armas – que é o que estes fizeram no conflito de 2008 entre a Rússia e a Geórgia.

O conflito na Ucrânia faz eco com o romance “Crônica de uma morte anunciada” de Gabriel Garcia Marquez. No livro, o narrador reconhece que “jamais houve uma morte mais anunciada” e, no entanto, ninguém foi capaz, nem disposto, de evitá-la. Todos nós que reportamos na Europa Oriental em 1989 sabíamos quais seriam as consequências de provocar a Rússia; no entanto, poucos levantaram as suas vozes para impedir a loucura. Os passos metódicos na direção da guerra tomaram uma vida própria, levando-nos como sonâmbulos em direção ao desastre.

Depois que a OTAN expandiu-se para a Europa Oriental, o governo Clinton prometeu à Moscou que as tropas de combate da OTAN não ficariam estacionadas na Europa Oriental – que era a questão decisiva do Ato de Fundador das Relações Mútuas OTAN-Rússia de 1970. Mais uma vez, esta promessa revelou-se ser uma mentira. Depois disso, em 2014, os EUA apoiaram um golpe contra o presidente ucraniano Viktor Yanukovych – que havia tentado construir uma aliança econômica com a Rússia, ao invés de fazê-lo com a União Européia. Obviamente, como era visto no resto da Europa Oriental, uma vez integrada na União Européia, o próximo passo é tornar-se membro da OTAN. A Rússia, assustada pelo 

golpe, alarmou-se com as aberturas feitas pela União Européia e a OTAN, e então anexou a Criméia – habitada em sua maioria por uma população de fala russa. E a espiral da morte que nos levou ao conflito atual em andamento na Ucrânia tornou-se imparável.

O estado de guerra precisa de inimigos para sustentar-se. Quando não é possível encontrar-se um inimigo, um inimigo é fabricado. Nas palavras do Senador dos EUA Angus King, Putin tornou-se o novo Hitler que quer tomar a Ucrânia e o resto da Europa Oriental. Os altos brados de guerra, ecoados desavergonhadamente pela imprensa, são justificados pela drenagem do contexto histórico do conflito, elevando-nos (os EUA) a salvadores e seja quem for a quem nos oponhamos – de Sadam Hussein a Putin – como sendo o novo lider nazista.

Não sei onde isto vai acabar. Devemos lembrar-nos – como Putin nos lembrou – que a Rússia é uma potência nuclear. Devemos lembrar-nos de que, uma vez aberta a caixa de Pandora da guerra, esta libera forças escuras e assassinas que ninguém pode controlar. Sei disso pela minha experiência pessoal. O fósforo foi aceso. A tragédia é que jamais houve qualquer controvérsia sobre como a conflagração começaria.

Entenda a visão do Superior Tribunal de Justiça sobre recuperação judicial

A Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFR) está em vigor no Brasil desde 2005 e sua finalidade é evitar que empresas com dificuldades financeiras fechem as portas. Para isso, oferece a elas a oportunidade de operar enquanto negociam com os credores sem o risco de terem suas dívidas executadas.

O impacto da recuperação judicial vai além da empresa contemplada ao permitir, por exemplo, a manutenção de empregos, a movimentação da economia, a saúde financeira de fornecedores. É um tema que reúne interesses dos setores privado, público e da sociedade.

A realidade mostra, no entanto, que mesmo com a lei uma quantidade relevante de empresas ainda não consegue evitar a falência. Uma pesquisa da USP realizada por amostragem revela que 46% das grandes e médias companhias que entram em recuperação judicial não conseguem sair da crise.

Outro levantamento, realizado pelo Observatório de Insolvência da PUC-SP, a partir de pedidos de recuperação judicial feitos entre 2010 e 2018 no estado de São Paulo, mostra que quase 60% das empresas não conseguiram sair da recuperação depois dos anos de monitoramento fixados por lei.

Evento “Visão do STJ sobre temas societários e recuperação judicial”
Com o objetivo de compreender melhor o processo e pensar caminhos para aperfeiçoar os resultados, a Trevisan e o IREE organizaram um evento com o Superior Tribunal de Justiça, que é última instância de decisão sobre os pedidos recuperação judicial.

O evento “Visão do STJ sobre temas societários e recuperação judicial”, realizado no dia 11 de outubro de 2019, reuniu sete ministros do STJ e debatedores ilustres em apresentações ao longo de toda uma manhã em São Paulo.

“É uma honra muito grande, neste momento de aflição por que passa o Brasil, conhecer o que pensa a corte e seus ilustres membros a respeito da recuperação judicial e do direito societário, de como a corte tem agido para pacificar as relações para pavimentar um caminho seguro ao ambiente de negócios no Brasil”, disse o presidente do IREE, Walfrido Warde.

Warde alertou que o Brasil tem tratado mal as suas empresas ao não conseguir diferenciar as companhias de seus dirigentes nos processos.

“Temos vilipendiado as empresas de maneira sistemática, alargado a sua responsabilidade sem divisar empresas de seus dirigentes, de seus administradores e de seus controladores. A nossa legislação vem conflitando com a jurisprudência protetiva do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou.

O encontro teve apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e da OAB-SP.

Sob coordenação do ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro e do presidente do IREE, o encontro contou com abertura feita por Antoninho Trevisan, presidente do conselho de administração da Trevisan Escola de Negócios.

Trevisan ressaltou a importância do papel dos juristas no estímulo ao desenvolvimento econômico.

“Quando olhamos o custo da criação de uma empresa, e quando ela entra num processo de desgaste, eu rezo para que ela se recupere. Eu louvo esse esforço enorme do STJ para torná-las efetivamente empresas recuperadas, fortes e que possam gerar mais empregos”, disse Trevisan.

A mediação ficou aos cuidados de Fernando Marcelo Mendes, presidente da Ajufe, Carlos Renato de Azevedo Ferreira, diretor do IREE, Fernando Calza de Salles Freire, conselheiro federal da OAB-SP e Elizabeth Martos, coordenadora da pós-graduação da Trevisan.

A seguir, uma amostra das apresentações realizadas. O material completo com fotos, slides e o vídeo na íntegra pode ser acessado aqui.

“Insolvência transnacional”, por ministro Paulo de Tarso Sanseverino
 O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino abordou em sua palestra a complexidade de se tratar a crise de insolvência de grandes empresas sediadas em diversos países, por serem amparadas por diferentes jurisdições.

Sanseverino destacou os principais casos envolvendo insolvência transnacional no Brasil, como o da empresa OGX, da Sete Brasil e da Oi.

“O tema é instigante e há necessidade de regulamentação no direito brasileiro. As soluções encontradas no direito comparado são satisfatórias, especialmente a lei modelo da Uncitral, que provavelmente será transposta para aqui”, disse.

Segundo o ministro, as medidas mais importantes a ser adotadas são os protocolos de cooperação internacional entre os tribunais. “A segurança jurídica é um princípio fundamental nessa época de revolução tecnológica e de globalização.”

Clique aqui para assistir à palestra de Sanseverino.

“Soluções negociadas para a insolvência empresarial”, por ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva defendeu em sua apresentação que o Brasil aumente seu repertório de soluções negociadas para alcançar também empresários pessoas físicas e pequenas e médias empresas. Segundo ele, é uma medida a se tomar depois da reforma da Lei de Falência e Recuperação Judicial.

“A situação das empresas que buscam a recuperação judicial no Brasil indica que teremos que avançar para modelo de recuperação extrajudicial negociada, a exemplo de outros países”, disse.

Cueva apresentou como exemplo os modelos dos Estados Unidos, da Alemanha, do Chile, de Portugal e da França. “Não há uma solução perfeita, não tem milagre. A preferência pelas soluções negociadas é proporcional ao fracasso do processo falimentar.”

Clique aqui para assistir à palestra de Villas Bôas Cueva.

“Tributação do deságio na recuperação judicial”, por ministra Regina Helena Costa
A ministra do STJ Regina Helena Costa tratou em sua palestra da tributação do deságio, ou do desconto, na recuperação judicial. A ministra chamou atenção para a disfunção que existe hoje entre a lei de recuperação judicial e a legislação tributária.

Helena Costa explicou que, apesar da Lei de Recuperação Judicial apontar para a possibilidade dos credores oferecerem descontos para o pagamento de dívidas das empresas devedoras, o Fisco não aceita o desconto para o efeito de aliviar a base de cálculo dos tributos de que ele é credor.

“Não é possível entender que uma empresa em recuperação tenha o mesmo tratamento que uma empresa em plenas condições econômicas”, disse.

Segundo ela, a chance para corrigir essa disfunção é o projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, que determina que a receita obtida pelo devedor na renegociação de dívidas não formará a base de cálculo dos tributos.

“A questão é saber se o governo vai observar a redução de receita ou se vai querer um sistema mais aperfeiçoado de justiça tributária.”

Clique aqui para assistir à palestra de Regina Helena Costa.

“Segurança jurídica e tributação”, por ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria
O ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Faria fez uma apresentação sobre o princípio de segurança jurídica e a tributação.

“O tema da segurança jurídica é muito importante no Direito e na Economia, pois se não tem um ambiente de segurança jurídica para trabalhar e empreender, os investimentos serão bem menores.”

Gurgel destacou o papel de todos os poderes para garantir a segurança jurídica, e explicou com diversos exemplos que o princípio da segurança jurídica está implícito na nossa legislação.

Clique aqui para assistir à palestra de Faria.

“Mediação nas relações societárias”, por ministro Marco Buzzi
O ministro do STJ Marco Buzzi defendeu em sua palestra que haja mais ousadia para a adoção de métodos alternativos de resolução de conflito.

Segundo ele, as estruturas que temos no Brasil não dão conta de resolver todos os conflitos que a sociedade traz.

“A ministra Ellen Gracie sempre dizia que não há outro caminho melhor, mais barato, mais eficiente e mais factível do que a mediação como uma forma de aportar socorro ao Judiciário que aí está. Porque o brasileiro tem mania de jurisdicionalizar tudo”, disse.

Buzzi chamou atenção para a importância da existência do Cejusc (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) como um exemplo de estrutura alternativa à judicialização.

Clique aqui para assistir à palestra de Buzzi.

“A recuperação judicial do produtor rural”, por ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro
O ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro dedicou a sua apresentação a explicar que existe uma grande preocupação do STJ a respeito das regras para a recuperação judicial do produtor rural.

Segundo ele, não há dúvida a respeito do produtor rural, quando inscrito na junta comercial, poder pedir a recuperação judicial. Mas no caso do produtor rural não inscrito, ainda há incertezas no processo.

O ministro destacou a importância de um projeto no Senado de autoria do ex-senador Ronaldo Caiado (DEM), que inclui um dispositivo na LFR para garantir que as disposições da norma também poderão ser usadas pelos produtores rurais.

“É extremamente importante pensar com muita cautela nisso pela repercussão econômico do setor”, disse.

Clique aqui para assistir à palestra de Moura Ribeiro.

“Projeto de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências”, por ministro Luis Felipe Salomão
O ministro Luis Felipe Salomão abordou em sua palestra a importância do projeto de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências para aperfeiçoar a legislação e melhorar os resultados.

“Nós aprovamos no plenário do Conselho Nacional de Justiça três propostas já encaminhadas na área de recuperação empresarial e falência. Uma visa a especialização de juízes, outra a verificação prévia das recuperações, e também estabelecemos recomendação para utilização da mediação”, disse.

Segundo o ministro, agora o trabalho tem sido realizado para identificação de gargalos, e detalhou as questões envolvidas.

Clique aqui para assistir à palestra de Salomão

IREE - Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, é uma organização independente cuja missão é promover o debate democrático e pluralista para aperfeiçoar a interação entre os setores público e privado no Brasil

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2020, 8h04

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